Conselheiro do tribunal da UE diz que bilhões foram liberados indevidamente para a Hungria.

Bruxelas voltou a ser alvo de pressão depois que uma das principais conselheiras jurídicas da União Europeia colocou em xeque uma decisão financeira de grande peso envolvendo a Hungria.

A escolha da Comissão Europeia de destravar bilhões de euros para Budapeste agora está sob dúvida, reacendendo o debate sobre a consistência com que a UE aplica, na prática, os seus próprios padrões de Estado de direito.

Assessora do TJUE contesta a Comissão Europeia sobre pagamento à Hungria

A advogada-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Tamara Ćapeta, recomendou que os juízes do tribunal anulem uma decisão emblemática da Comissão Europeia que permitiu que bilhões em recursos antes bloqueados voltassem a chegar à Hungria.

Os valores - em torno de € 10 bilhões - haviam sido suspensos por preocupações com corrupção e com a deterioração da independência do Judiciário sob o governo nacionalista do primeiro-ministro Viktor Orbán.

No parecer escrito, Ćapeta sustenta que a Comissão se apressou ao concluir, no fim de 2023, que a Hungria teria cumprido as condições vinculadas à liberação do dinheiro.

Segundo a conselheira, no momento em que a Comissão decidiu destravar os recursos, a Hungria ainda não tinha colocado em prática as reformas judiciais exigidas.

O processo agora segue para os magistrados do TJUE, que devem decidir nos próximos meses. Embora os juízes não sejam obrigados a acompanhar a opinião da advogada-geral, isso acontece na maioria das vezes - o que torna o parecer particularmente explosivo, tanto em Bruxelas quanto em Budapeste.

Um ponto adicional que pesa: a opinião da advogada-geral costuma funcionar como um “teste de estresse” jurídico das decisões da Comissão. Quando o tribunal entende que houve falhas de avaliação ou de fundamentação, a consequência não é apenas financeira - é também um recado institucional sobre os limites de discricionariedade de Bruxelas ao aplicar condicionalidades.

Como os recursos foram bloqueados - e depois destravados

A origem da disputa remonta a 2022, quando a Comissão lançou mão, pela primeira vez, de instrumentos novos para proteger o orçamento europeu contra riscos ligados ao Estado de direito.

Diante de alertas sobre corrupção enraizada, pressão sobre juízes e redução do espaço para instituições independentes na Hungria, Bruxelas congelou parte dos fundos de coesão e de recuperação destinados ao país.

O governo Orbán foi informado de que o acesso ao dinheiro só voltaria a ser possível após a introdução e a aplicação de um conjunto de reformas voltadas a reforçar a independência judicial e a fiscalização do gasto público.

Já em 2023, a Comissão anunciou que Budapeste teria avançado o suficiente para justificar o desbloqueio de uma parcela da ajuda. Com isso, abriu-se o caminho para a liberação de aproximadamente € 10 bilhões oriundos de diferentes programas europeus.

Logo depois, críticos no Parlamento Europeu acusaram a Comissão de “ceder” a Orbán às vésperas de uma cúpula decisiva, na qual líderes da UE precisavam do apoio húngaro para um grande pacote de assistência à Ucrânia.

Parlamento reage e aponta “erros manifestos” na avaliação

No início de 2024, o Parlamento Europeu tomou uma medida incomum: levou a Comissão à Justiça, alegando que ela cometeu “erros manifestos” ao avaliar as reformas apresentadas pela Hungria.

Deputados do Parlamento Europeu argumentaram que havia pouca evidência de que as mudanças prometidas por Budapeste tivessem sido plenamente aprovadas e, principalmente, aplicadas de forma efetiva no dia a dia.

A ação do Parlamento sugere que a liberação dos recursos não só foi precipitada, como pode ter sido influenciada por considerações políticas em um momento delicado para a unidade europeia em torno da Ucrânia.

O parecer de Ćapeta, em linhas gerais, reforça essa crítica. Ela afirma que a Comissão:

• Não avaliou adequadamente a situação real das reformas judiciais na Hungria
  
• Aplicou de forma incorreta as próprias condições ao julgar o cumprimento
  
• Não explicou com clareza por que considerou as reformas suficientes
  
• Careceu de transparência no processo interno de tomada de decisão
  

A conclusão é direta: o dinheiro da UE não deveria chegar a um Estado-membro até que as mudanças legislativas necessárias não apenas existam no papel, mas também estejam efetivamente em vigor e funcionando.

O que acontece se o tribunal concordar?

Se o TJUE acompanhar a advogada-geral e o Parlamento Europeu, a decisão da Comissão que destravou o dinheiro poderá ser anulada.

Isso não significa, necessariamente, que Bruxelas irá exigir da Hungria a devolução imediata, euro por euro, de tudo o que já foi pago. Especialistas em direito europeu apontam que o desfecho mais provável seria a Comissão compensar os montantes contestados por meio de cortes, retenções ou redirecionamentos de repasses futuros.

Questão-chave	Possível consequência
A decisão de 2023 será anulada?	A base jurídica para liberar € 10 bilhões deixaria de existir.
E os valores já pagos?	A Comissão pode recuperá-los reduzindo alocações futuras.
Que precedente seria criado?	Maior controle do tribunal sobre como a Comissão aplica condições ligadas ao Estado de direito.

Independentemente da engenharia financeira final, a decisão deve redefinir o quanto a Comissão poderá manobrar ao fiscalizar violações do Estado de direito em qualquer Estado-membro - não apenas na Hungria.

Hungria ainda sem acesso a outras verbas

Mesmo após o desbloqueio parcial, uma fatia relevante do financiamento europeu destinado à Hungria segue travada. Isso inclui recursos vinculados a disputas separadas sobre liberdade acadêmica, direitos LGBTQ+ e política de asilo.

Orbán, por sua vez, frequentemente ataca Bruxelas, acusando a Comissão de chantagem e de interferência em assuntos internos.

Ele sustenta que a Hungria estaria sendo punida por adotar uma agenda conservadora, centrada em soberania, que entra em choque com posições liberais predominantes na Europa Ocidental.

Por ora, o impasse tem custo alto: bilhões continuam fora do alcance de Budapeste, enquanto a inflação e os custos elevados de endividamento pressionam a economia húngara.

Um embate jurídico com subtexto político

O caso chega em um momento sensível tanto para Bruxelas quanto para Budapeste.

Do lado da UE, a disputa expõe o atrito entre princípios legais e negociação política. Líderes dependem do voto de Orbán para decisões relevantes sobre a Ucrânia, sanções e futuras ampliações do bloco. Ao mesmo tempo, cresce a pressão de eleitores e eurodeputados para que a UE não financie governos acusados de esvaziar mecanismos democráticos.

Para a Hungria, a controvérsia aparece quando Orbán enfrenta o mais duro desafio doméstico de seus 16 anos no poder.

O adversário de centro-direita Péter Magyar e o seu partido Tisza lideram em várias pesquisas de opinião antes das eleições previstas para abril. Magyar promete restaurar o Estado de direito, reduzir a corrupção e recompor a relação com as instituições europeias.

O resultado dessa disputa no TJUE pode entrar diretamente na narrativa eleitoral: ou reforçando a tese de Orbán de perseguição por parte da UE, ou fortalecendo o argumento da oposição de que as escolhas do governo têm um preço econômico elevado.

Há ainda um efeito indireto frequentemente subestimado: quando a incerteza jurídica se prolonga, ela tende a atrasar decisões administrativas e a tornar mais cautelosa a execução orçamentária. Isso pode reduzir a velocidade de contratação pública e aumentar a volatilidade para governos locais e entidades que dependem de repasses europeus.

O que significa, na prática, a “condicionalidade do Estado de direito”

A discussão gira em torno de um instrumento chamado mecanismo de condicionalidade do Estado de direito. Ele autoriza a UE a reter recursos quando fragilidades institucionais em um Estado-membro geram risco ao orçamento europeu.

Esse risco pode surgir, por exemplo, de independência judicial limitada, órgãos anticorrupção ineficazes ou pressão sobre promotores responsáveis por investigar mau uso de dinheiro da UE.

Na prática, o procedimento costuma seguir etapas como estas:

• A Comissão identifica preocupações e abre um processo formal.
  
• O Estado-membro recebe prazo para propor reformas.
  
• A Comissão verifica se as reformas foram não só prometidas, mas implementadas e operantes.
  
• Se os problemas persistirem, pagamentos podem ser suspensos ou reduzidos.
  

O foco do parecer de Ćapeta recai sobre a terceira etapa. Para ela, a Comissão tratou promessas legais registradas em textos normativos como se fossem reformas plenamente realizadas, sem verificar como funcionariam no cotidiano.

Por que isso importa além da Hungria

Outros Estados-membros - de Polônia a Eslováquia - acompanham o desfecho de perto. Uma decisão dura contra a Comissão sinalizaria que Bruxelas precisa ser extremamente rigorosa ao certificar reformas e liberar dinheiro.

Ao mesmo tempo, uma linha mais estrita do TJUE pode reduzir a flexibilidade política. Se os juízes elevarem o padrão de prova para demonstrar reformas reais e em funcionamento, a Comissão terá menos espaço para pactos de compromisso em negociações tensas.

Isso pode ter efeitos ambivalentes. Cidadãos preocupados com corrupção e retrocessos democráticos podem ver a medida como um fortalecimento do controle. Já líderes nacionais - especialmente os sob escrutínio - podem interpretar como tentativa de deslocar poder das capitais para Bruxelas e para Luxemburgo, onde o tribunal tem sede.

Para empresas que atuam na Hungria, o episódio reforça que o acesso a verbas europeias depende não apenas de projetos econômicos, mas também de garantias legais. Atrasos ou cortes em repasses podem atingir obras de infraestrutura, pesquisa, inovação e planos de desenvolvimento regional que dependem de fluxos plurianuais de financiamento.

Se a decisão do TJUE levar a Comissão a recuperar parte dos € 10 bilhões, autoridades húngaras podem acabar administrando orçamentos mais apertados, adiando projetos ou buscando fontes alternativas de financiamento em um cenário econômico já desafiador.