Novas regras para taxistas: multas foram muito reduzidas.

A Duma Estatal (câmara baixa do parlamento da Rússia) aprovou, na segunda e na terceira leituras, um projeto de lei que reduz as multas aplicadas a quem opera táxi sem o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador (OSGOP). A informação foi divulgada pela TASS. As alterações foram incorporadas ao artigo 11.31 do Código de Infrações Administrativas da Federação Russa (KoAP).

Multas por táxi sem OSGOP: novos valores fixos

Com a mudança, as sanções passam a ser valores fixos, definidos por categoria:

• Pessoa física: 5 mil rublos
• Microempreendedor individual (MEI): 25 mil rublos
• Pessoa jurídica (empresa): 40 mil rublos

Antes, a lógica era mais severa e com tetos muito mais altos: para responsáveis/diretores (pessoas em função de gestão), a multa podia chegar a 50 mil rublos, e para empresas o limite podia atingir 1 milhão de rublos.

Por que os deputados decidiram reduzir as multas

Os autores da proposta argumentaram que os valores antigos foram pensados, originalmente, para grandes transportadoras de setores como aviação e ferrovias - e que, na prática, acabavam sendo desproporcionais para o negócio de táxi, que inclui muitos operadores de pequeno porte.

Ao mesmo tempo, o texto reforça um ponto central: a ausência do OSGOP não isenta o transportador de responsabilidade perante os passageiros em caso de acidente de trânsito (DTP). Ou seja, a obrigação de responder por danos permanece, mesmo quando o seguro não foi contratado.

OSGOP continua obrigatório e a fiscalização tende a ficar mais organizada

A redução das multas pode ser lida como uma tentativa de equilibrar a regulação e preservar a sustentabilidade do pequeno negócio, especialmente num momento em que o setor passa por reforma do mercado de transportes e por exigências mais rígidas para a operação de táxis.

Ainda assim, a exigência de contratar o OSGOP não foi отменada: ela segue valendo, e a tendência é que a supervisão sobre os transportadores se torne mais sistemática. Para o mercado de táxi, isso aponta para regras mais previsíveis e um ambiente regulatório com menor risco de penalidades “explosivas”, mas com cobrança mais consistente de conformidade.

O que muda na prática para motoristas e empresas de táxi

Com multas padronizadas, o custo de não conformidade fica mais “calculável”, porém isso não significa que operar sem o OSGOP passe a ser uma opção segura. Além do risco financeiro, a falta de seguro pode complicar a gestão de indenizações e aumentar conflitos com passageiros após um acidente, justamente porque a responsabilidade do transportador continua existindo.

Também vale considerar o efeito concorrencial: com regras mais claras e punições menos assimétricas, tende a haver mais espaço para que operadores menores se regularizem, reduzindo a diferença entre quem cumpre as exigências e quem trabalha à margem.

Recomendações de conformidade: como reduzir risco regulatório

Para quem atua com táxi, a mudança reforça a importância de manter a documentação em dia e tratar o OSGOP como item básico de operação:

• verificar a validade do OSGOP e a aderência às exigências aplicáveis ao transporte de passageiros;
• organizar comprovantes e documentos para apresentação em fiscalizações;
• revisar processos internos (ou com a plataforma, quando aplicável) para evitar lapsos de cobertura.

No conjunto, o novo modelo de penalidades preserva a obrigação do OSGOP, torna a punição menos desproporcional para o setor de táxi e sinaliza um caminho de regulação mais estável, com maior previsibilidade para motoristas, microempreendedores e empresas.